Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro, informa-se que a emissão de certificados comprovativos de exercício de actividade agrícola, prevista no Decreto-Lei nº30/88, de 3 de Fevereiro, passou a ser exercida pelas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, em função da respectiva competência territorial.

Assim, no Distrito de Setúbal e nas áreas adjacentes, pode dirigir-se aos seguintes locais: