Nos termos do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 10/95 de 10 de Janeiro, bem como do Decreto-Lei nº.114/2011, a competência para a autorização de concursos publicitário, sorteios, tombolas ou rifas, passou a ser da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.