A fase de instrução de um processo de Contra-Ordenação está delegada na Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, que fará a competente instrução e remessa ao Governo Civil, que tem competência nas seguintes áreas:

• Falsos alarmes;
• Violência no Desporto;
• Touros de morte;
• Jogos de fortuna ou azar;
• Imitação de armas de fogo.

Legislação aplicável:

• Dec-Lei nº297/99, de 4 de Agosto;
• Dec-Lei nº433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº244/95, de 14 de Setembro;
• Dec-Lei nº422/89, de 02 de Dezembro;
• Dec-Lei nº10/95, de 19 de Janeiro.