Governo Civil do distrito de Setúbal
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- Alarmes sonoros
- Cadastro de Associações sem fins lucrativos e religiosas
- Certidões
- Certificados Comprovativos de Actividades Agrícolas
- Concurso Publicitário, Sorteios, Tômbolas ou Rifas
- Contra-ordenações (competência do Governo Civil)
- Contra-ordenações rodoviárias (competência da ANSR)
- Direito de reunião, manifestação e desfiles
- Espectáculos de natureza artística
- Estabelecimentos com espaço de dança
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- Posse e Intimação Administrativa de Obras Públicas
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Relações com Fornecedores
Documentos solicitados a todos os fornecedores quando existem pagamentos a efectuar pelo Governo Civil de Setúbal:
- Ficha de identificação do fornecedor
- Certidão da situação tributária
Nos pagamentos superiores a 5000,00 € é necessário complementarmente:
- Certidão da situação contributiva da segurança social
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