Julgados de Paz

A Constituição da República Portuguesa, no seu n.º 2 do art. 209º, previu a constituição de Julgados de Paz como uma das formas extrajudiciais de resolução de conflitos. (+)

Mediação

A mediação é uma forma de lidar com um conflito através da qual um terceiro (o mediador ou a mediadora) ajuda as pessoas a comunicarem melhor, a negociarem e, se possível, a chegarem a um acordo. (+)